Acordãos do Tribunal Superior de Recurso da Beira

1. A nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos e a decisão, não se confunde, enquanto vício de natureza processual, com erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal.

1. A nulidade por falta de fundamentação verifica-se quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão (princípio da motivação), nos termos do disposto pelo artigo 158 do CPC.

1. Dispõe o artigo 403.º, do CPC que “o requerente do arresto fundado no receio de perda da garantia patrimonial deduz os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado, ou seja, deve demonstrar a existência de um prejuízo concreto cuja demora na satisfação traz para o titular do direito (periculum in mora), bem como a mera probabilidade (séria), da existência desse direito (fumus boni iuris).

A incompetência relativa do tribunal, em razão do território, consubstancia uma excepção dilatória, que obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para o tribunal competente.

1. O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso, conforme o disposto pelos artigos 684º, nº3, conjugado com o 690º, nº1, ambos do Cód. do Processo Civil.

Recurso de Apelação

1. A lei só confere exequibilidade de documentos particulares quando eles estejam assinados pelo devedor e a obrigação neles contida tenha por objecto o pagamento de quantias determinadas (obrigações pecuniárias) ou entrega de coisas fungíveis.

1. Compete a Secção Comercial julgar as acções relativas a dívidas comerciais, ainda que o acto seja mercantil só com relação a uma das partes, cujos actos são regulados pelas disposições da Lei Comercial.

O agravo que suba da 1ª instância nos próprios autos, com efeito suspensivo, em virtude do disposto no nº1 do artigo 740.º do CPC, mantém o efeito suspensivo, se o acórdão do tribunal ad quem vier a ser impugnado por agravo, com subida imediata para o Tribunal Supremo.

1. Impõe-se ao juiz o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excepto aquela cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada à outra.

1. A revogação da decisão, como consequência, do erro de julgamento de direito ou de facto, como ocorre quando o juiz decide mal contra os factos apurados no processo, impõe a apresentação de meios probatórios concretos, constantes do processo, que impõem decisão diferente sobre a matéria de facto e de direito impugnados.

1. De acordo com o critério estabelecido no artigo 26 do CPC, é parte legítima como autor, quem tiver interesse directo em demandar.

Recurso de Apelação

1. Nos termos do artigo 815.º, nº 1, para além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 813.º, ambos do CPC, pode, ainda, alegar-se quaisquer outros que sejam lícitos deduzir como defesa no processo de declaração, ou seja, além dos factos extintivos ou modificativos da obrigação, o executado pode alegar factos

1. Há concurso aparente entre os crimes de armas proibidas, de roubo qualificado e de associação para delinquir, nos termos do que vai disposto no artigo 358.º corpo, parte final, do CP.
2. Não se pode considerar verificadas as circunstâncias agravantes o pacto, meio de realizar outro crime, mais de duas pessoas, emprego de meios e espera, uns por serem elementos constitutivos do crime estando por isso vedada a sua invocação, nos termos do artigo 44, nº 1 al. a), e outros por não estar demonstrado factualmente.

1. O recurso apresentado pela ré e admitido pelo tribunal deve ser julgado deserto, por falta de alegações, artigos 743º e 292º do CPC, aplicáveis subsidiariamente por força do disposto no artigo 1º, paragrafo único do CPP.
2. Os tribunais superiores conhecem oficiosamente das nulidades que se não devam considerar sanadas, § 3º do artigo 99º e § 2º do artigo 100º ambos do C. P. Penal.

1. O processo de formação da convicção do julgador e consequente decisão não permite a existência de incertezas, havendo, o interesse do arguido deve prevalecer.
2. No caso dos autos dúvidas não há da prática do crime de homicídio qualificado de que o arguido vem acusado, provado em nova audiência de discussão e julgamento, que o réu tinha a sua mãe, ora malograda por feiticeira, e motivado por esse facto, atingiu-lhe com diversos golpes com recurso a um instrumento corto-contundente na cabeça e esta falecera 8 dias depois.

1. Havendo conflito de aplicação da norma no tempo, ao réu se aplica a pena do C. Penal revogado por ser a mais favorável ao réu, nos termos do disposto no artigo 8.º, nº 4 do C. Penal vigente, embora menos recomendável para efeitos de reabilitação.
2. Não se pode considerar verificadas as circunstâncias agravantes de pacto e crime cometido por duas pessoas, por serem elementos constitutivos do crime de roubo qualificado, sob pena de violar o disposto no artigo 44.º, n°2 do C. Penal em vigor.

1. Não tendo sido provado o cometimento do crime de rapto e transporte com vista à remoção e venda de órgãos do menor raptado, e/ou que tinha por finalidade submeter o menor à extorsão, violação, obter resgate, recompensa, constranger autoridade pública ou terceiro a uma acção ou omissão, ou mesmo suportar uma actividade, o juiz deve afastar a aplicabilidade dos artigos 13.º da Lei nº 6/2008, de 9 de Julho, bem como do disposto no artigo 199.º, nº 1 al. c) do C. Penal.
2. Seguramente, aplicar-se-á, a conduta do réu o artigo 200.º, nº 5 do C. Penal, pois, o mesmo reteve, por si, o menor por cerca de 60 dias, em sua casa.

1. No crime de violação de menor de 12 anos o que se pretende é a protecção absoluta da mulher menor, esteja ou não virgem, considerando-se sempre como violação o acto sexual com ela realizado, mesmo que não haja violência física ou moral, por qualquer fraude.
2. À ausência de registo de crimes cometidos pelo réu não constitui elemento fulcral para se considerar verificada a circunstância atenuante de bom comportamento anterior.
3. A aplicação da atenuação extraordinária da pena, impõe além da verificação das circunstâncias atenuantes a observância dos limites consagrados na norma, para evitar que se faҫa uso abusivo do recurso, mencionado no artigo 119.º do C. Penal.

1. Oficiosamente, o Magistrado do MP junto do Tribunal recorrido interpõe recurso, contra a decisão proferida, ao abrigo do disposto no artigo 473°, § único do C.P. Penal.
2. O requerimento de interposição de recurso é válido, ainda, que não disponha de carimbo de entrada em tribunal, desde tenha sido aposto a data de entrada e esteja dentro do prazo.

Sumário:

1. A circunstância agravante uso do instrumento, não é convocável, tendo em conta que a pistola usada para ameaçar a vítima era de brinquedo, bem assim, a atenuante da natureza reparável do dano, tendo em conta o resultado morte da vítima.
2. As diligências mostram-se desnecessárias, sabido que os próprios réus confessaram que estiveram na viatura da vítima e dos autos constam todos os elementos que consubstanciam a prática dos crimes de homicídio qualificado e de rapto.

Sumário:

1. Não há premeditação quando nos autos, não vem demonstrado o lapso de tempo dentro do qual o réu formou o seu desígnio criminoso.
2. Viola a regra do artigo 133.º o tribunal que condene o agente do crime em pena mais grave que a prevista na alínea d) do artigo 61.º do CP, mesmo tendo considerado que o réu tinha 20 anos, a data dos factos.

Sumário:

1. A ausência de prova para além de qualquer dúvida razoável durante a fase da instrução que pudesse ser examinada em julgamento, obsta a que o arguido seja pronunciado.
2. Mostra-se insuficiente para responsabilizar criminalmente o arguido pela prática do crime, devendo ser absolvido em aplicação do princípio in dúbio pro reo, por haver semelhança entre o casaco achado no local do crime e o que arguido teve outrora.

Sumário:

1. Nos autos há concurso aparente de infracções atento ao que vai disposto nos artigos 199 e 358.º, n.º 1, ambos do C. Penal.
2. A posse de armas actua como circunstância agravante de carácter geral, nos termos do disposto na alínea bb) crime cometido com armas, do artigo 37.º do C. Penal.

Sumário:

1. A ausência de violência ou ameaça elemento integrador do crime de roubo, afasta o enquadramento da conduta do arguido no crime de roubo.
2. Há sim, furto por parte dos réus, por a sua conduta ter sido praticada com fraude na medida em que fizeram a ofendida acreditar que algo não estava bem, ao baterem no vidro da sua viatura, e, fazer com que aquela baixa-se o vidro da viatura, e o comparsa do réu, depois de distrair a ofendida, retirou a bolsa da mesma.

Sumário:

As circunstâncias agravantes de carácter geral previstas no artigo 44.º, nº 1, al. a) do C.Penal, não podem, ao mesmo tempo, funcionar como circunstâncias agravantes de carácter geral quando sejam elementos constitutivos do crime.

Sumário:

1. O julgamento e a sentença devem ser considerados nulos, nos termos dos n°s 1 e 5 do artigo 98.º do CPP, quando o réu não é notificado da acusação, da pronúncia e nem, sequer, foi julgado em obediência ao processo de ausentes, revelia.
2. A conduta dos réus enquadra-se na previsão do artigo 157.º n°1 al. a) do C. Penal, quando dos autos resulta claro que os réus desenharam o desígnio criminoso com antecedência - era do conhecido da família sua intenção, e apenas, procuravam a melhor oportunidade para a sua consumação, o que levou a finada a esconder-se e se isolar da família.