Tribunal Supremo da República de Moçambique

Arquivo do Tribunal Supremo

Em cumprimento da Lei n° 34/1014, de 31 de Dezembro (Lei do Direito à Informação), o Arquivo do Tribunal Supremo encontra-se aberto ao público, de Segunda a Sexta-feira, das 7:30h às 15:30h. no Cave do Tribunal Supremo. E nos termos do Artigo 21, do Decreto n° 35/2015, de 31 de Dezembro (Regulamento da Lei do Direito à Informação), a consulta aos documentos e processos é feita, exclusivamente, nos respectivos serviços, sendo vedada a retirada daqueles para fora das respectivas instalações. A informação pode ser disponibilizada por meio de: a) cópia do documento textual, em formato digital ou físico (conforme requerido pelo interessado, ou na forma mais conveniente para a administração pública e para o cidadão); b) Declaração. Os pedidos são apresentados por escrito conforme os modelos próprios constantes do Manual de Procedimentos da Lei do Direito à Informação. Para mais esclarecimentos, visite o Arquivo do Tribunal Supremo.