Acordãos do Tribunal Supremo
| Processo | Espécie do Processo | Matéria Objecto de Recurso | Relator | Sessão |
|---|---|---|---|---|
| 02/1999 | Apelação | Contrato de arrendamento Transferência da titularidade do contrato | Mário Mangaze | 02/12/2009 |
| 11/2009 | Apelação | Mandato Judicial Pagamento do imposto devido pela interposição do recurso Notificação do agravado do despacho que admite o agravo Despacho de sustentação ou de reparação do agravo | Luís Filipe Sacramento | 23/12/2009 |
| 19/11 | Apelação | Alimentos devidos aos menores Irrenunciabilidade da obrigação alimentar; critérios de fixação dos alimentos | Joaquim Luís Madeira | 22/06/2011 |
| 24/2006 | Recurso para Plenário | Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo (Conflitos de jurisdição) | Luís Filipe Sacramento | 25/07/2012 |
| 26/2009 | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Inventário obrigatório Bens sujeitos à partilha Regime aplicável à partilha de bens não pertencentes à herança Forma do contrato promessa; a questão da venda de imóvel pertencente à herança | Adelino Muchanga | 16/05/2012 |
| 28/09 | Agravo | Alegações de recurso Prazo para alegar; cominação; Despacho de sustentação ou de reparação do agravo | Luís Filipe Sacramento | 16/12/2009 |
| 30/02 | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas Dever de coabitação entre pais e filhos Incompetência do Tribunal de Menores para conhecer acções possessórias | Adelino Muchanga | 29/03/2012 |
| 35/2011 | Apelação | Partilha de bens comuns Questão prejudicial por alteração do regime matrimonial; requisito de forma na alteração do regime matrimonial; aplicação das leis no tempo | Adelino Muchanga | 03/08/2011 |
| 37/2006 | Apelação | Indemnização por facto resultante de acidente de viação A questão dos lucros cessantes O princípio da boa fé | Mário Fumo Bartolomeu Mangaze | 28/08/2009 |
| 49/2010 | Revista | Custas Judiciais Valor das custas nos casos de reconvenção | Mário Mangaze | 29/09/2010 |
| 53/07 | Agravo | Custas Judiciais Desistência do recurso por inutilidade superveniente Responsabilidade pelo pagamento das custas | Luís Filipe Sacramento | 27/10/2009 |
| 54/2005 | Apelação | Recursos Delimitação objectiva dos recursos | Joaquim Luís Madeira | 27/10/2009 |
| 70/01 | Recurso para plenário | Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Condições de admissibilidade | Luís Filipe Sacramento | 18/04/2012 |
| 72/10 | Recurso para plenário | Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Condições de admissibilidade A questão da aclaração de sentenças | Luís Filipe Sacramento | 22/06/2011 |
| 72/03 | Apelação | Contrato de arrendamento Obrigações do inquilino A falta de pagamento das rendas como causa de extinção do contrato de arrendamento A questão das regras sobre o ónus de prova. | Mário Fumo Bartolomeu Mangaze | 28/08/2009 |
| 75/97 | Apelação | Contrato de arrendamento Omissão sobre os fins do arrendamento Causas da extinção do contrato de arrendamento | Joaquim Luís Madeira | 23/09/2009 |
| 80/2007 | Apelação | Direito de propriedade Formas de aquisição da propriedade Causa de pedir nas acções reais; qualidade de consorte | Mário Mangaze | 02/12/2009 |
| 85/05 | Apelação | Contrato de conta em participação Conceito do contrato de conta em participação Formalismo processual da liquidação da conta em participação Formalismo processual da prestação de contas | Luís Filipe Sacramento | 24/03/2010 |
| 98/2006 | Apelação | Contrato de locação Obrigações do locatário O ónus de prova no contrato de locação | Mário Mangaze | 02/12/2009 |
| 109/2008 | Apelação | Indemnização cível por facto de natureza criminal Competência dos tribunais cíveis para decidir sobre o pedido de indemnização Limites daindemnização | Luís Filipe Sacramento | 15/12/2010 |
| 112/09 | Apelação | Custas judiciais Pagamento das multas aplicadas às partes | Luís Filipe Sacramento | 8/04/2010 |
| 117/09 | Apelação | Acção emergente do contrato de trabalho Regime aplicável aos pagamentos em moeda estrangeira Conteúdo do acordo revogatório do contrato de trabalho Natureza do período de pré-aviso. | Luís Filipe Sacramento | 28/04/2010 |
| 126/2005 | Apelação | Entrega judicial de imóvel Benefício da posse ou entrega judicial Prova da propriedade sobre imóveis adquiridos ao Estado | Mário Mangaze | 24/11/2010 |
| 131/2000 | Apelação | Contrato de arrendamento O exercício de acções possessórias Direitos potestativos do locatário | Luís Filipe Sacramento | 8/04/2010 |
| 149/2006 | Apelação | Venda de automóvel alheio Condições de validade do contrato de compra e venda de automóveis Efeitos da nulidade do contrato de compra e venda | Mário Mangaze | 24/11/2010 |
| 160/2006 | Recurso para plenário | Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Condições de admissibilidade | Mário Mangaze | 2/12/2009 |
| 178/2010 | Agravo | Pactos de competência Requisitos de validade dos pactos de competência | Adelino Muchanga | 3/08/2011 |
| 227/93 | Agravo | Inventário facultativo Condições de emenda da partilha após o transito em julgado da sentença Prazo para a indicação das peças para instrução do agravo Prazo para apresentação das alegações da agravante | Luís Filipe Sacramento | 9/12/2009 |
| 15/04-L | Apelação | Acção emergente do contrato de trabalho Ampliação da causa de pedir; Valor jurídico do recebimento da indemnização pelo trabalhador | Maria Noémia Luís Francisco | 5/03/2009 |
| 74/08-L | Conflitos | Impugnação da justa causa de despedimento | Maria Noémia Luís Francisco | 4/23/2009 |
| 74/2004-L | Apelação | Despedimento sem justa causa A aplicação da medida disciplinar do despedimento obrigação da junção do processo disciplinar ao processo laboral | Maria Noémia Luís Francisco | 10/03/2009 |
| 76/1999 | Apelação | Aplicação da medida disciplinar do despedimento A questão da impossibilidade de notificar o trabalhador da nota de culpa | Mário Fumo Bartolomeu Mangaze | 13/8/2009 |
| 96/07-L | Apelação | Acção emergente do contrato de trabalho Prazo para intentar acção emergente do contrato de trabalho Cominação | Maria Noémia Luís Francisco. | 25/11/2010 |
| 99/2001 | Apelação | Impugnação de justa causa de despedimento Caducidade do direito de acção | Luís Filipe Sacramento | 8/04/2010 |
| 114/06-L | Apelação | Impugnação de justa causa de despedimento Graduação das medidas disciplinares | Maria Noémia Luís Francisco | 5/10/2009 |
| 117/06-L | Apelação | Acção emergente do contrato de trabalho Regime aplicável aos pagamentos em moeda estrangeira Conteúdo do acordo revogatório docontrato de trabalho Natureza do período de pré-aviso | Maria Noémia Luís Francisco | 17/11/2009 |
| 212/04-L | Apelação | Impugnação de justa causa de despedimento Formalidades essenciais do processo disciplinar Conteúdo da justa causa de despedimento | Maria Noémia Luís Francisco | 10/03/2009 |
| 136/1999 | Apelação | Graduação das medidas disciplinares Prova da justa causa do despedimento | Luís Filipe Sacramento | 8/04/2010 |
| 138/07-L | Apelação | Aclaração de sentenças Funcionamento do mecanismo de aclaração de sentenças A questão dos recursos para o Plenário do Tribunal Supremo | Maria Noémia Luís Francisco | 23/04/2009 |
| 151/04-L | Apelação | Incapacidade para o trabalho Efeitos da incapacidade para o trabalho | Maria Noémia Luís Francisco | 23/4/2009 |
| 163/05-L | Apelação | Impugnação de justa causa de despedimento Caducidade do direito de acção A recebimento das compensações como aceitação da justa causa de rescisão do contrato de trabalho. | Maria Noémia Luís Francisco | 01/10/2009 |
| 168/04-L | Agravo | Impugnação de justa causa de despedimento A questão do poder cognitivo do tribunal | Maria Noémia Luís Francisco | 10/03/2009 |
| 174/2000 | Apelação | Despedimento com justa causa Venda a pessoas diferentes do mesmo bilhete de transportes públicos Quebra de confiança narelação laboral. | Luís Filipe Sacramento | 31/03/2010 |
| 176/05-L | Apelação | Impugnação de justa causa de despedimento Alterações à decisão e o poder cognitivo do tribunal Tribunal competente para a acção de honorários de advogado | Maria Noémia Luís Francisco | 25/08/2009 |
| 181/06-L | Apelação | Impugnação de justa causa de despedimento Elementos do processo disciplinar A questão do pagamento do período de aviso prévio | Maria Noémia Luís Francisco | 5/03/2009 |
| 184/04-L | Apelação | Alegações de recurso Requisitos das alegações Conteúdo das decisões no processo disciplinar | Maria Noémia Luís Francisco | 23/04/2009 |
| 197/04-L | Apelação | Impugnação de justa causa de despedimento Furto de pregos como violação do dever de lealdade | Maria Noémia Luís Francisco | 5/03/2009 |
| 207/04-L | Apelação | Acordo de cessação do contrato de trabalho Regras sobre as alterações do acordo A questão da boa fé na execução dos negócios jurídicos | Maria Noémia Luís Francisco | 5/03/2009 |
| 212/04-L | Apelação | Impugnação de justa causa de despedimento Formalidades essenciais do processo disciplinar Conteúdo da justa causa de despedimento | Maria Noémia Luís Francisco | 3/10/2009 |
| 217/04-L | Apelação | Impugnação de justa causa de despedimento Prazo para intentar a acção de impugnação de justa causa do despedimento Momento para arguir a falta de citação | Maria Noémia Luís Francisco | 3/05/2009 |
| 322/05-L | Apelação | Alegações do recurso Requisitos das alegações O cálculo das indemnizações por rescisão ilícita do contrato de trabalho | Maria Noémia Luís Francisco | 25/08/2009 |
| 07/05-L | Apelação | O contrato de trabalho Objecto do contrato de trabalho Violação do prazo de notificação da decisão do processo disciplinar ao trabalhador | Maria Noémia Luís Francisco | 3/09/2009 |
| 25/94 | Apelação | O contrato de trabalho Aplicabilidade da Lei do Trabalho a cidadãos de nacionalidade estrangeira Efeitos docontrato de trabalho nulo Consequências da falta de procedimento disciplinar. | Luís Filipe Sacramento | 24/03/2010 |
| 61/04-L | Apelação | O contrato de trabalho Objecto e natureza do contrato de trabalho Natureza do contrato de mandato Natureza dos negócios jurídicos celebrados consigo mesmo | Maria Noémia Luís Francisco | 5/03/2009 |
| 105/05-L | Apelação | O Poder disciplinar da entidade empregadora A questão da pena de despromoção para categoria imediatamente inferior Irrenunciabilidade do direito a férias remuneradas | Maria Noémia Luís Francisco | 5/03/2009 |
| 106/03-L | Apelação | Revelia do réu Falta de pagamento do preparo inicial Consequências da revelia do réu Termos subsequentes nos casos de justo impedimento | Maria Noémia Luís Francisco | 2/04/2009 |
| 110/07-L | Apelação | Reforma do trabalhador Natureza e conteúdo da reforma do trabalhador | Maria Noémia Luís Francisco | 16/08/2010 |
| 116/03-L | Apelação | Revelia do réu Efeitos da revelia Constituição de mandatário Judicial | Maria Noémia Luís Francisco | 2/04/2009 |
| 119/07-L | Recurso para Plenário | Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Requisitos do requerimento de interposição do recurso para o Plenário do Tribunal Supremo | Maria Noémia Luís Francisco | 23/04/2009 |
| 144/05-L | Apelação | Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Requisitos do requerimento de interposição do recurso para o Plenário do Tribunal Supremo | Maria Noémia Luís Francisco | 25/08/2009 |
| 172/04-L | Apelação | Reclamação Âmbito da reclamação A questão do recurso ao Plenário do Tribunal Supremo | Maria Noémia Luís Francisco | 23/04/2009 |
| 180/06-L | Apelação | Recurso de apelação Prazo para interposição do recurso de apelação; cominação | Maria Noémia Luís Francisco | 25/08/2009 |
| 36/2007 | Apelação | Alimentos devidos aos menores Aplicabilidade de medidas provisórias Actividade cognitiva do tribunal Medida dos alimentos e modo de os prestar | Mário Mangaze | 14/04/2010 |
| 16/12 | Apelação | Acção declarativa de condenação Transacção das partes e extinção da instância | Adelino Muchanga | 20/02/2014 |
| 20/2013 | Apelação | Alimentos devidos a filhos maiores Conceito de alimentos A cessação da obrigação alimentar A prestação alimentar entre o momento da propositura da acção e a maioridade A obrigação alimentar depois da maioridade | Adelino Muchanga | 20/02/2014 |
| 140/98-C | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injusta ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Prazo para interposição do recurso extraordinário Força legal das directivas A fundamentação de direito da sentença condenatória Conhecimento de circunstâncias não constantes da acusação | Luís António Mondlane | 4/07/2014 |
| 152/89-1ª | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injusta ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Tramitação dos recursos em processo penal Prazo para a interposição de recursos | Pedro Sinai Nhatitima | 16/04/2014 |
| 11-2012-A | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Ausência do Ministério Público na audiência de discussão e julgamento A agravação das penas nos crimes de roubo | Pedro Sinai Nhatitima | 26/02/2014 |
| 159/06-L | Agravo | Recurso de agravo Determinação do prazo de caducidade O efeito das férias judiciais no termo final do prazo | Osvalda Joana | 27/08/2013 |
| 07/2014 | Revista | Recurso de Revista A citação das pessoas colectivas A validade da citação feita através do empregado da pessoa colectiva | Matilde Monjane de Almeida | 12/11/2015 |
| 05/2015 | Revista | Recurso de Revista O despejo Acaducidade do contrato e momento da entrega do imóvel | Matilde Monjane de Almeida | 28/08/2015 |
| 10/2015 | Revista | Recurso de Revista Validade e eficácia dos poderes de representação | Augusto Abudo da Silva Hunguana | 3/12/2015 |
| 01/2013 | Revista | Recurso de Revista As conclusões e a definição do objecto do recurso lei aplicável aos arrendamentos entre particulares Forma do arrendamento para comércio e serviços Arrendamentos sujeitos a registo Efeitos da declaração de nulidade do contrato de arrendamento. | Matilde Monjane de Almeida | 15/10/2015 |
| 16/2012 | Revista | Recurso de revista Erro na espécie do recurso; fundamentos do recurso de revista A falta de sustentação e a reparação do agravonos tribunais superiores de recurso | Adelino Muchanga | 2/05/2013 |
| 10/2013 | Revista | Recurso de Revista Normas de conflitos na sucessão por morte Natureza da aceitação da herança A indivisibilidade da aceitação da herança | Adelino Muchanga | 27/02/2014 |
| 03/2014 | Recurso para plenário | Recurso para o Plenário Requisito para a adopção de menores por cidadãos de nacionalidade estrangeira Regras para a fixação de jurisprudência | Matilde Monjane Maltez de Almeida | 19/11/2015 |
| 04/2012 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras | Revisão e confirmação de sentença estrangeira Fixação do prazo para suprimento das irregularidades da petição Cominação | Adelino Muchanga | 26/11/2013 |
| 06/2012 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras | Revisão e confirmação de Sentença Estrangeira Requisitos para a confirmação da sentença proferida por tribunal estrangeiro | Matilde Monjane | 5/07/2013 |
| 13/2012 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras | Revisão e confirmação de Sentença Estrangeira Requisitos para a confirmação da sentença proferida por tribunal estrangeiro | Matilde Monjane | 5/07/2013 |
| 27/96 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras | Revisão e Confirmação de sentença estrangeira A inércia como factor de deserção e extinção da instância | Matilde Monjane de Almeida | 22/11/2013 |
| 05/2012 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros | Revisão e Confirmação de Sentenças Estrangeiras Efeitos decorrentes da morte de parte Efeitos do divórcio e da dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges Aintransmissibilidade do direito ao divórcio A intervenção do Ministério Público | Adelino Muchanga | 29/08/2013 |
| 17/2013 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras | Revisão e confirmação de sentença estrangeira A necessidade de legalização de documentos passados em país estrangeiro A insusceptibilidade dos testamentos serem objecto de revisão | Matilde Monjane de Almeida | 26/11/2013 |
| 101/2011 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros | Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras Requisitos dos documentos passados em país estrangeiro Quando tem lugar a citação edital Pressupostos da revisão e confirmação de sentença estrangeira | Joaquim Luís Madeira | 30/08/2013 |
| 11-2012-A | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Ausência do Ministério Público na audiência de discussão e julgamento; a agravação das penas nos crimes de roubo | Pedro Sinai Nhatitima | 26/02/2014 |
| 23/06-L | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Competência transitória dos tribunais judiciais em matéria laboral A cominação da procedência da excepção de incompetência do tribunal. | Maria Noémia Luís Francisco | 20/08/2013 |
| 159/06-L | Agravo | Recurso de agravo Determinação do prazo de caducidade; O efeito das férias judiciais no termo final do prazo. | Osvalda Joana | 27/08/2013 |
| 45/05-L | Recurso para plenário | Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Condições de admissibilidade | Maria Noémia Luís Francisco | 28/06/2012 |
| 01/2006-A | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentença manifestamente injusta e ilegal O direito ao contraditório | Pedro Sinai Nhatitima | 26/02/2014 |
| 157/89-2ª | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Competência para requerer Requisitos formais e substantivos | António Paulo Namburete | 25/04/2013 |
| 82/2009 | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Competência para requerer A defesa dos interesses dos menores Foro para fixação do pedido de indemnização | Luís António Mondlane | 21/08/2013 |
| 140/98-C | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Prazo para interposição do recurso extraordinário Força legal das directivas Afundamentação de direito da sentença condenatória Conhecimento de circunstâncias não constantes da acusação | Luís António Mondlane | 4/07/2014 |
| 152/89-1ª | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Tramitação dos recursos em processo penal Prazo para a interposição de recursos | Pedro Sinai Nhatitima | 16/04/2014 |
| 332/02-C | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Nulidade da sentença que condena no pagamento da indemnização à parte absolvida | Luís António Mondlane | 13/08/2014 |
| 07/2012-A | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Requisitos das sentenças em processo sumário - crime Natureza jurídica da Cruz Vermelha de Moçambique | Luís António Mondlane | 2/24/2014 |
| 153/98-C | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Ausência do Ministério Público na audiência de discussão e julgamento A insuficiência do corpo de delito Conhecimento de circunstâncias não constantes da acusação | Pedro Sinai Nhatitima | 8/13/2014 |
| 11/12 – C | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Competência para requerer Prazo para requerer Prazo para apresentação das alegações | Luís António Mondlane | 3/12/2013 |
| 10/2014 | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais A presença dos réus na audiência de julgamento Natureza e valor do auto de notícias A acusação nos crimes de natureza particular A reincidência | António Paulo Namburete | 13/08/2014 |
| 180/99-A | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Conhecimento de circunstâncias não constantes da acusação | Pedro Sinai Nhatitima | 26/02/2014 |
| 11-2012-A | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Ausência do Ministério Público na audiência de discussão e julgamento A agravação das penas nos crimes de roubo | Pedro Sinai Nhatitima | 26/02/2014 |
| 02/2010-C | Revistas | Clarificação de acórdãos A responsabilidade solidária e o direito de regresso | Pedro Sinai Nhatitima | 4/09/2013 |
| 09/2013 | Processo de querela | Crime de homicídio praeter internacional Disciplina e regulamentação dos recursos penais A determinação da intenção do agente nos crimes dolosos | Luís António Mondlane | 29/12/2015 |
| 04/2008-C | Revista | Crime de roubo qualificado Elementos constitutivos Pressupostos da condenação | Mário F. B. Mangaze | 24/11/2010 |
| 101/96-C | Revista | CRIME PARTICULAR, FORO ESPECIAL Natureza dos crimes particulares | António Paulo Namburete | 12/03/2013 |
| 04/2014 | Revista | Crimes particulares Natureza dos crimes particulares A declaração do ofendido Constituição de assistente pagamento de custas e dedução da acusação | António Paulo Namburete | 13/08/2014 |
| 01/2006-A | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injusta ou ilegais | Processo Sumário - Crime O direito de contraditório em relação a aqueles que sejam apenas civilmente responsáveis | Pedro Sinai Nhatitima | 26/02/2014 |
| 04/2014 | Revista | Processo sumário - crime Ritologia do processo sumário - crime Dedução da acusação particular | António Paulo Namburete | 13/08/2014 |
| 10/2014 | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Recurso de suspensão e anulaҫão de sentenҫas manifestantes injustas e ilegais A presença dos réus na audiência de julgamento; Natureza e valor do auto de notícias A acusação nos crimes de natureza particular; a reincidência | António Paulo Namburete | 13/08/2014 |
| 29/2014 | Apelação | Providência de Habeas corpus O princípio da actualidade da providência | Pedro Sinai Nhatitima | 12/01/2015 |
| 10/2013 | Apelação | Providência de habeas corpus Condições de admissibilidade | António Paulo Namburete | 08/11/2013 |
| 06/12-A | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Reforma do processo Direcção da reforma do processo na instrução preparatória Ausência do réu e seu advogado nas diligências promovidas pelo Juiz | Maria Noémia Luís Francisco | 20/06/2012 |
| 206/99-A | Apelação | Reabilitação Judicial Requisitos de concessão | Luís António Mondlane | 31/08/2012 |
| 06/12-A | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Reforma do processo Direcção da reforma do processo na instrução preparatória ausência do réu e seu advogado nas diligências promovidas pelo Juiz | Maria Noémia Luís Francisco | 20/06/2012 |
| 04/12-A | Revista | Processo sumário - crime Gozo do foro especial | Pedro Sinai Nhatitima | 13/06/2013 |
| 08/2007-C | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injusta ou ilegais | Processo sumário - crime Reversão dos instrumentos do crime para o Estado | Maria Noémia Luís Francisco | 10/05/2012 |
| 11/94-A | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Suspensão eanulaçãode sentenças manifestamente injustas e ilegais Competência para requerer Condições de admissibilidade | António Paulo Namburete | 09/07/2013 |
| 26/2005-C | Apelação | Processo sumário - crime Exercício da acção penal nos crimes particulares | António Paulo Namburete | 12/12/2012 |
| 28/04-C | Recurso para plenário | Recurso para o Plenário do Tribunal Condições de admissibilidade A oposição de acórdãos | António Paulo Namburete | 07/02/2013 |
| 59/95-A | Revista | Recurso de Revisão Condições de admissibilidade A constituição de assistente | António Paulo Nambure | 04/09/2013 |
| 108/2010-C | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Suepensão e anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Requisitos formais e substantivos do recurso O respeito pelo direito de defesa do réu A presença pessoal do réu no julgamento em processo sumário – crime A pronúncia sobre a situação prisional do réu | António Paulo Namburete | 28/05/2013 |
| 04/2019-L | Revista | Impugnação de despedimento Feita a revisão do processo os autos não conclusos ao relator que apreciará nos termos previstos no art˚ 701˚ do C.P.C; Decorridos os prazos fixados no art˚134 no código das custas Judiciarias, sem que se mostre pago preparo, e extinta a instância. | José Norberto Carrilho | 30/05/2019 |
| 17/2019 | Revista | Recurso por Erro de Direito | Augusto Abudo Hunguana | 20/01/2020 |
| 13/19-L | Revista | Impugnação de despedimento O recurso por erro de direito | Pedro Sinai Nhatitima | 24/04/2019 |
| 21/2019 – L | Revista | Recurso por erro de direito | Augusto Abudo Hunguana | 24/01/2020 |
| 19/19-L | Apelação | Impugnação de despedimento 1. A sentença que condena a parte a pagar quantia certa deve indicar o cálcula efectuado para se chegar ao referido montante, sob pena de nulidade prevista na alínea b), do n˚1, do art. 668˚, do C.P.Civil. 2. A petição ou requerimento devem ser apresentados por escrito,descrevendo-se houve e discrimidamente os factos que notavam o pedido, apresentando provam nos termos do n˚1 do art. 16, da lei n˚18/92, de 14 de Outubro. 3. A sentença deve declarar quais os factos o Tribunal dá como provadas e quais os factos o Tribunal da como provados e quais julga não provados, nos termos do n˚2, do artigo 653˚, do C.P.Civil. | José Norberto Carrilho | 19/09/2019 |
| 07/19-L | Apelação | Impugnacão de despedimento sem justa causa 1. O conceito comum de grande e de alguém contratado e ree remunerado para realizar de modo permanente um leque de tarefas numa casa de habitação. 2. O regime da indemnização fixada para os empregados domésticos e o que consta do decreto n˚ 40/2008, de 26 de Novembro. | José Norberto Carrilho | 19/09/2019 |
| 05/19-L | Apelação | Accão emergente do contrato de trabalho 1.Nos termos do diploma de sua criação, o decreto n˚62/98, de 24 de Novembro, o Intituto Nacional de Desenvolvimento de Pesca de pequena escala é uma entidade pùblica, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa; 2.O Instituto é representado em juízo e fora dele por um director nacinal, nos termos das disposições combinadas da alinea f) do art.7 do decreto 62/98 e art. 6, n˚2, alínea e do diploma Ministerial n˚ 30/2008, de 24 de Abril; 3.A notificação de pessoa diversa do réu determina a nulidade de tudo quanto foi processado, de acordo com alínea a) do artigo 194 do C.P.C. | Augusto Abudo Hunguana | 20/09/2019 |
| 32/18-L | Apelação | Processo emergente de contrato de trabalho O Art.83˚,n˚3, do C.P.T. estabelece que se o réu faltar não justificar a falta e não se fizer representar por mandatário Judicial, e condenado no pedido, excepto se tiver provado por documento suficiente que a obrigação não existe; O artigo 17,n˚2 da lei n˚18192, de 14 de Agosto, estabelece que tendo as partes devidamente notificadas, a falta de comparência não justificada implica a condenação no pedido quando a falta seja do réu; 1.O artigo 83, n˚1, do C.P.T. foi totalmente revogado por forca do disposto n˚ 34, da lei n˚18/92, de 14 de Outubro. | Augusto Abudo da Silva Hunguana | 25/04/2019 |
| 09/19-L | Apelação | Impugnação de despedimento 1. A sentença que condena a parte a pagar quantia certa deve indicar o cálcula efectuado para se chegar ao referido montante, sob pena de nulidade prevista na alínea b), do n˚1, do art. 668˚, do C.P.Civil; 2. A petição ou requerimento devem ser apresentados por escrito,descrevendo-se houve e discrimidamente os factos que notavam o pedido, apresentando provam nos termos do n˚1 do art. 16, da lei n˚18/92, de 14 de Outubro; 3. A sentença deve declarar quais os factos o Tribunal dá como provadas e quais os factos o Tribunal da como provados e quais julga não provados, nos termos do n˚2, do artigo 653˚, do C.P.Civil. | José Norberto Carrilho | 19/09/2019 |
| 132/19 | Apelação | Habeas Corpus | Rafael Sebastião | 27/09/2019 |
| 22/2018-L | Apelação | Recurso Por Erro de Direito | José Norberto Carrilho | 6/06/2019 |
| 01/18 – L | Apelação | Recurso por erro de direito | José Norberto Carrilho | 28/05/2019 |
| 23/18-L | Revista | Recurso por Erro de Direito Impugnação de despedimento | Augusto Abudo Hunguana | 30/05/2019 |
| 08/18-L | Apelação | Autos de apelação Recurso por erro de direito | Pedro Sinai Nhatitima | 24/04/2019 |
| 21/18-L | Revista | Recurso Erro de Direito | Pedro Sinai Nhatitima | 24/04/2019 |
| 23/18-L | Revista | Recurso por Erro de Direito Impugnação de despedimento | Augusto Abudo Hunguana | 22/01/2020 |
| 32/18-L | Apelação | Processo emergente do contrato de trabalho | Augusto Abudo da Silva Hunguana | 25/04/2019 |
| 35/18-L | Agravo | Recurso de Agravo 1. A agravante foi privada de exercer um direito legal de fazer as alegações [orais] através do seu mandatário judicial; 2. O facto de não ter pago o preparo para o julgamento implica necessariamente a sua condenação no pedido nos termos prescritos no nº 3 do art.º 22 da Lei nº 18/92, de 14 de Outubro; 3. A decisão do tribunal que condena a agravante em 71.795,00Mt é deveras ilegal e injusta, justificando a sua revogação | Augusto Abudo Hunguana | 23/01/2020 |
| 18-17-L | Apelação | Impugnação judicial de despedimento | Augusto Abudo Hunguana | 02/07/2019 |
| 06/18 -L | Revista | Recurso por Erro de Direito Nos recursos por erro de direito é vedado ao Tribunal Supremo proceder ao reexame da factualidade dada como assente pelas instâncias, por estipulação do nº 2 do artigo 722º do CPC, aplicável ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 1º conjugado com o nº 2 do artigo 75º, ambos do CPT. 2. A prescrição do procedimento disciplinar é causa extintiva da punibilidade das infracções e do poder da entidade patronal de aplicar medidas disciplinares. 3. O início da contagem do prazo de prescrição tem lugar consoante for determinado por lei: ou na data da ocorrência das infracções ou a partir do dia em que elas tenham chegado ao conhecimento de quem detém o jus puniendi. 4. Na Lei nº 8/98, de 20 de Julho,o nº 4 do artigo 23 não tem por finalidade tratar da prescrição do procedimento disciplinar, não se fazendo nele alusão, ainda que indirecta, a este instituto. 5. No âmbito da aplicação da Lei nº 8/98, de 20 de Julho, o prazo de prescrição do procedimento disciplinar é de três meses e começa a contar-se a partir da data da ocorrência das infracções, nos termos do nº 5, e não do conhecimento destas por parte da entidade patronal. 6. O texto da alínea c) do nº 1 do artigo 668º do CPC estabelece que a sentença é nula não “porque os fundamentos não estão de acordo com a decisão”, mas sim “quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão”. Para que uma sentença seja nula é indispensável que haja uma oposição ou contradição entre os fundamentos e a decisão. 7. Não basta alegar que há oposição entre a fundamentação e o decidido; é ónus de quem alega que aponte quais os trechos da sentença em contradição. | José Norberto Carrilho | 11/12/2018 |
| 16/18 – L | Revista | Recurso de revista Recurso por erro de direito | Augusto Abudo Hunguana | 13/02/2020 |
| 22/2017 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras | Revisão e confirmação de sentença estrangeira Condições de admissibilidade | Abudo Hunguana | 15/02/2018 |
| 26/2017 | Agravo | Recurso de agravo As notificações na própria pessoa e as notificações na pessoa dos seus mandatários | Abudo Hunguana | 15/05/2018 |
| 33/2017 | Revista | Processo de revisão | Abudo Hunguana | 19/04/2018 |
| 01/2018 | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentença manifestamente injusta e ilegal 1. A providência cautelar decretada sem audição do requerido está sujeita ao contraditório diferido nos termos do nº 1, do artigo 381º/, do Código de Processo Civil; 2. Concluída a audiência diferida, deve o juiz proferir despacho confirmando, modificando ou revogando a providência decretada, nos termos do nº 2, do art. 381º/B do Código de Processo Civil; 3. A providência cautelar não caduca enquanto não for cumprido o disposto no nº 2, do artigo 381º/B, do Código de Processo Civil. | Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida | 23/04/2020 |
| 01/2019 | Revista | Recurso de Revista 1. O artigo 510º do Código de Processo Civil enuncia expressamente os fins do Despacho Saneador; 2. No despacho saneador o Juiz pode conhecer directamente do pedido se o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa; 3. A obrigação de indemnização existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão nos termos do artigo 563º do Código Civil | Joaquim Luís Madeira | 03/10/2019 |
| 04/2015 | Revista | Recurso de Revista 1. A petição inicial preenche os requisitos fixados no artigo 467º do CPC; 2. A livrança constitui-se como título que define o fim e os limites da execução, nos termos do disposto nos nºs. 1 e 2, do artigo 45º e alínea c) -primeira parte – do artigo 46º, ambos do CPC | Osvalda Joana | 26/09/2019 |
| 04/2016 | Revista | Recurso de Revista 1. Numa acção de posse ou entrega judicial, o autor requer que seja citado o detentor para dentro de dez dias deduzir oposição, sob pena de ser imediatamente conferida a posse, nos temos do disposto no nº1, artigo 1045º, Código de Processo Civil; 2. Um dos modos de aquisição do direito de propriedade é por contrato, sendo a doação um desses contratos, nos termos do artigo 1316º, do Código Civil; 3. Uma doação válida confere ao donatário o direito de propriedade plena, nos termos do artigo 954º, alínea a) do Código Civil; 4. Para que uma doação se considere válida, é necessário que se prove que o bem doado integrava o património da doadora; 5. A habilitação de herdeiros deve preencher os requisitos fixados no artigo 90º e seguintes do Código do Notariado. | Joaquim Luís Madeira | 28/02/2019 |
| 05/2017 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros | Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira 1. O tribunal pode ordenar a suspensão, quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta, nos termos do nº 1, do artigo 279º, do Código de Processo Civil; 2. A finalidade do processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira não é decidir uma causa (o mérito), mas dar satisfação efectiva a um direito já declarado por sentença com força executiva; 3. A sentença estrangeira que preencha os requisitos previstos no artigo 1096º do Código de Processo Civil, deve ser revista e confirmada. | Acordam, em Conferência, na 1ª Secção Cível do Tribunal Supremo | 23/04/2020 |
| 06/2017 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras | Revisão de Sentença Estrangeira 1. No ordenamento jurídico moçambicano, para uma sentença estrangeira (seja judicial ou arbitral) ser confirmada tem que reunir os requisitos previstos no artigo 1096º Código de Processo Civil; 2. A liquidação não é estranha ao ordenamento jurídico moçambicano; Ela pode ocorrer quando se formulem pedidos genéricos ou quando a obrigação seja ilíquida, o que é permitido nos termos do artigo 471º, nº 1, alínea b), do código de Processo Civil; 3. As sentenças revidendas reúnem todos os requisitos do artigo1096º do CPC para serem confirmadas | Joaquim Luís Madeira | 18/06/2019 |
| 06/2018 | Agravo | Recurso de Agravo 1. O artigo 2 do Decreto n.º 53/2005, de 22 de Dezembro, faz uma enumeração exemplificativa das matérias que são da competência das secções especializadas em matéria comercial; 2. Os actos de comércio objectivos são aqueles que integram o direito comercial, independentemente de serem ou não comerciantes os sujeitos que os praticam nos termos previstos na alínea a) do n.º 1, do artigo 4.º do Código Comercial; 3. Os actos de comércio subjectivos são os que adquirem a sua comercialidade pela qualidade dos sujeitos envolvidos consagrados na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Código Comercial; assim, para integrar a categoria de acto de comércio subjectivo, basta que o acto tenha sido praticado no exercício de uma empresa comercial; 4. A solicitação do direito de uso e aproveitamento de terra (DUAT), ainda que feita por um empresário comercial, para implantação de infra-estruturas para o seu comércio, não tem natureza comercial; 5. A atribuição do DUAT, um acto das autoridades municipais ou governamentais, também não tem natureza comercial; 6. Os princípios e regras que disciplinam o processo de atribuição do DUAT e o exercício de tal direito, não podem ser enquadrados no Direito Comercial. | Adelino Manuel Muchanga | 03/09/2019 |
| 09/2018 | Revista | Recurso de Revista 1. O arrendatário não é titular de um direito real, ele não é possuidor, mas um detentor a quem a lei autoriza a fazer uso dos meios possessórios em defesa do gozo da coisa (art. 1037º, nº2 e 1276º e ss, todos do C.Civil); 2. O Titular do direito real é o locador, o qual não está impedido de usar os meios legais inclusive os possessórios para defender o direito real de que é titular; 3. Se o oficial citou o mandatário para no prazo de 20 (vinte) dias contestar, fixando-lhe como o término do prazo a data 5 de Novembro de 2015, é este término que se cumpre em conformidade com o disposto (nº 3, do artigo 198º do Código de Processo Civil); | Joaquim Luís Madeira | 28/02/2019 |
| 14/2018 | Agravo | Recurso de Agravo 1. A troca de prédios rústicos, embora não tipificada no Código Civil, é, por natureza, um contrato bilateral, sinalagmático e oneroso, com uma disciplina próxima da compra e venda; 2. O direito de uso e aproveitamento da terra é um direito real passível de avaliação em conformidade com o disposto no nº2 do artigo 311º do Código de Processo Civil; 3. A toda a causa deve ser atribuída um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido (nº 1 artigo 305º do Código de Processo Civil); 4. Só admitem recurso ordinário as decisões em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, nos termos do nº1, do artigo 678º, do Código de Processo Civil. | Joaquim Luís Madeira | 12/01/2019 |
| 17/2018 | Agravo | Recurso de agravo 1. No âmbito do que dispõe o nº 4, do artigo 222, da Constituição da República e bem assim os artigos 66º do Código de Processo Civil e 33 da Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto – Lei da Organização dos Tribunais Judiciais, as causas que não sejam atribuídas por lei a alguma jurisdição especial são da competência dos tribunais comuns. 2. Não compete ao Tribunal Administrativo, mas sim ao tribunal comum conhecer e decidir sobre acção proposta visando obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito sobre um determinado prédio urbano. 3. Das decisões sobre a matéria de direito proferidas pelos tribunais judiciais de província, em segunda instância, cabe recurso, per saltum, directo ao Tribunal Supremo, conforme estabelece o nº 3, do artigo 19, da Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto e o nº 1 do artigo 725º, do Código de Processo Civil. | Osvalda Joana | 18/06/2019 |
| 18/2018 | Agravo | Recurso de Agravo 1. O critério geral para a determinação do valor da causa, tal como resulta do n.o 1 do artigo 305.º do CPC, coincide com a utilidade económica imediata do pedido; 2. Nos casos de providência cautelar de embargo de obra nova, prevê o artigo 313.º, n.º 3, alínea d), do CPC, que o seu valor é determinado pelo prejuízo que se quer evitar; 3. O juiz pode fixar o valor da causa ao abrigo do n.º 1 do artigo 315.º do CPC, findos os articulados, quando entenda que o valor declarado pelas partes (acordado ou não) está em “…flagrante oposição com a realidade” | Adelino Manuel Muchanga | 12/04/2019 |
| 21/2020 | Revista | Recurso de Revista 1. A falta de apresentação de alegações, no prazo legal, tem como cominação a deserção do recurso nos termos do n.º 2 do artigo 690.º do C.P. Civil; 2. Por força do que dispõe o n.º 1 do 698.º do C.P. Civil, aplicável ao recurso de revista por força da remissão feita pelo artigo 724.º do C.P. Civil, uma vez admitido o recurso, as alegações devem ser apresentadas no tribunal recorrido, no prazo de 20 dias; 3. Vai o recurso julgado deserto, por falta de apresentação de alegações, nos termos dos artigos 690.º, n.º 2, e 292.º, n.º 2, ambos do C. P. Civil, bem como se declara extinta a instância, ao abrigo do artigo 287.º, al. c), também do C.P. Civil. | Adelino Manuel Muchanga | 24/06/2021 |
| 22/ 2018 | Revista | Recurso de Revista 1. O Tribunal Superior de Recurso pode apreciar o fundo da causa que considerava prejudicado com a procedência da excepção de incompatibilidade de pedidos; 2. Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço, de acordo com o artigo 1207º do C. Civil; 3. A redução do preço da empreitada, é uma das medidas que o dono da obra pode impor ao Empreiteiro, por causa dos defeitos insanáveis da obra, em conformidade com o disposto no nº 1 do art. 1222º do C.C; 4. A remição tem a ver com resgatar, redimir, salvar ou pagar as dívidas, o que pode ocorrer nos casos de execução (art. 824º a 826º), ou com a salvaguarda de direitos de terceiros aos bens da herança (art. 2099 e 2100º), todos do CC; 5. A remissão é da iniciativa do credor, o que se alcança, desde logo, do nº 1 daquele artigo que se cita: “ o credor pode remitir a dívida por contrato com o devedor; 6. O exercício envolvendo cálculos para reduzir o valor do preço a pagar pelo dono da obra enquadra-se exactamente nas previsões do art. 1222º, nº 2, conjugado com art. 884º, nº1 ambos do CC. | Joaquim Luís Madeira | 23/09/2019 |
| 25/2017 | Revista | Recurso de Revista A validade da transacção | Osvalda Joana | 18/06/2019 |
| 25/2019 | Agravo | Recurso de Agravo A validade da desistência do recurso | Adelino Manuel Muchanga | 27/02/2019 |
| 26/2018 | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de sentença manifestamente injusta e ilegal O regime da revelia; a citação edital A citação do Ministério Público nos casos de revelia absoluta do réu | Joaquim Luís Madeira | 28/02/2019 |
| 28/2017 | Revista | Recurso de Revista DUAT como acto da administração pública no exercício das suas competências Regime de impugnação do despacho de concessão do DUAT O regime do incidente de falsidade | Joaquim Luís Madeira | 16/05/2019 |
| 31/2018 | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Anulação de Sentença manifestamente injusta e ilegal Regulamentação do recurso de anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Competência para o desencadeamento do recurso | Adelino Manuel Muchanga | 03/09/2019 |
| 32/2018 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros | Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira Requisitos de admissibilidade O regime cumulativo da Convenção sobre o Reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais e o artigo 1096º, do Código de Processo Civil | Adelino Manuel Muchanga | 26/09/2019 |
| 08/2018 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros | Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira 1. A Resolução n.º 22/98, de 2 de Julho, ratificou a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais, celebrada em Nova Iorque a 10 de Junho de 1958 (Convenção de Nova Iorque); 2. O reconhecimento só pode ser recusado, a pedido da parte contra a qual tal reconhecimento é solicitado, desde que verificados os requisitos negativos previstos no n.º1 do artigo V, da Convenção; 3. Cumpridas todas as exigências resultantes do artigo 1096.º do C. P. Civil e da Convenção de Nova Iorque, é confirmada a sentença proferida pelo tribunal arbitral International Cotton Association Limited” (ICA), com sede em Liverpool, Reino Unido | Adelino Manuel Muchanga | 31/10/2020 |
| 01/2016 | Revista | Recurso de Revista Desistência do Recurso Condições de admissibilidade | Augusto Abudo da Silva Hunguana | 11/08/2016 |
| 01/2017 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros | Revisão e Confirmação de sentença Estrangeira Condições de admissibilidade | Joaquim Luís Madeira | 17/08/2017 |
| 02/2014 | Revistas | Recurso de Revista 1. O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável, de acordo com o artigo 721º do Código de Processo Civil; 2. No nosso sistema jurídico, diferentemente do Common Law onde vigora o Case Law, a jurisprudência de tribunal superior não vincula, apenas reforça a fundamentação das decisões judiciais; 3. Para um negócio jurídico considerar-se ferido de nulidade é preciso que se prove que está eivado de, pelo menos, um daqueles vícios no artigo 280º do Código Civil; 4. A nulidade absoluta opera sem necessidade de ser invocada por quaisquer interessados Ela pode ser declarada “ ex officio” pelo juiz, “ sempre que no processo tenha elementos para se certificar da sua existência; 5. As nulidades relativas não operam “ ipso iure”. É indispensável um acto de vontade da pessoa ou pessoas em favor das quais a nulidade relativa foi estabelecida, para que a nulidade seja declarada e surta os seus efeitos; 6. O Juiz não pode declarar ex officio uma nulidade relativa, muito embora tenha elementos para dela se aperceber | Joaquim Luís Madeira | 15/12/2016 |
| 20/2016 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros | Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira O escopo formal e substancial das excepções de litispendência e do caso julgado | Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida | 01/09/2016 |
| 02/2017 | Revista | Recurso de Revista Acção de reivindicação de propriedade Limitações do possuidor precário | Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida | 13/02/2018 |
| 03/2017 | Agravo | Recurso de Agravo Fundamento para o recurso de agravo; Apresentação de conclusões do recurso; A falta de citação | Augusto Abudo da Silva Hunguana | 13/02/2018 |
| 04/2016 | Agravo | Recurso de Agravo 1. A classificação do recurso feita pelo tribunal “ a quo”, não vincula o Tribunal “ ad quem”; 2. Cabe agravo para o Tribunal Supremo o que vem consignado nas alíneas a) e b), do artigo 754º, do Código de Processo Civil; 3. Os recursos são interpostos no prazo de 8 (oito) dias, contados a partir da notificação da sentença que se pretende impugnar, em conformidade com o disposto no nº 1, do artigo 685º do Código de Processo Civil. | Joaquim Luís Madeira | 06/06/2016 |
| 06/2015 | Revista | Recurso de Revista 1. O artigo 690º do CPC impõe ao recorrente o dever de alegar e formular conclusões; 2. A falta de alegações determina a deserção do recurso (nº 2; do artigo 690º, do CPC); 3. Quando as conclusões faltem, sejam deficientes ou obscuras (…), o juiz ou o relator deve convidar o recorrente a apresentá-las, completá-las ou esclarecê-las, sob pena de não se conhecer do recurso (nº 3, do artigo 690º, do CPC); 4. A prova por testemunhas é admitida em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente afastada, de acordo com o artigo 392º do C. Civil; 5. Tias ou tios não são inábeis nem podem sequer recusar-se a depor nas causas dos seus sobrinhos ou sobrinhas | Joaquim Luís Madeira | 23/02/2017 |
| 06/2016 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros | Revisão e Confirmação de sentença estrangeira Não havendo dúvidas sobre a autenticidade nem sobre a inteligência da sentença a rever, provir de um tribunal competente segundo as regras de conflito de jurisdição da lei moçambicana, ter a mesma transitado em julgado, não conter questões contrárias aos princípios da ordem pública moçambicana e não ofender as disposições do direito privado confirma-se a sentença proferida por tribunal estrangeiro, nos termos previstos na alínea a) do artigo 1096º do CPC | Joaquim Luís Madeira | 23/02/2017 |
| 53/2020 | Agravo | Recurso de Agravo | Adelino Manuel Muchanga | 08/04/2021 |
| 23/2020 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras | Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira | Joaquim Luís Madeira | 17/09/2020 |
| 01/2020 | Revista | Recurso de revista | Adelino Manuel Muchanga | 20/11/2020 |
| 07/2020 | Agravo | Recurso de Agravo | Joaquim Luís Madeira | 14/05/2020 |
| 08/2019 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras | Revisão e Confirmação de Sentença Estrageira | Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida | 23/10/2020 |
| 12/2018 | Revista | Recurso de Revista | Adelino Manuel Muchanga | 17/12/2020 |
| 35/2020 | Revista | Recurso de Revista | Adelino Manuel Muchanga | 11/03/2021 |
| 02/2019 | Agravo | Recurso de Agravo | Adelino Manuel Muchanga | 23/10/2020 |
| 04/2020 | Revista | Recurso de Revista | Joaquim Luís Madeira | 08/04/2021 |
| 05/2021 | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Recurso de suspensão da execução e anulação de sentença | Joaquim Luís Madeira | 15/04/2021 |
| 09/2015 | Revista | Recurso de Revista | Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida | 01/10/2020 |
| 10/2017 | Revista | Recurso de Revista | Abudo Hunguana | 11/03/2021 |
| 12/16 - A | Da revisão e conformação de sentenças estrangeiras | Revisão e confirmação de sentença estrangeira | Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida | 08/04/2021 |
| 17/2020 | Revista | Recurso de revisão | Joaquim Luís Madeira | 15/10/2020 |
| 21/2019 | Agravo | Recurso de Agravo | Joaquim Luís Madeira | 15/10/2020 |
| 28/2020 | Revista | Recurso de Revista | Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida | 23/10/2020 |
| 29/2018 | Agravo | Recurso de Agravo | Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida | 23/10/2020 |
| 31/2019 | Revistas | Recurso de Revista | Joaquim Luís Madeira | 23/10/2020 |
| 37/2019 | Revista | Recurso de Revista | Adelino Manuel Muchanga | 01/10/2020 |
| 39/2019 | Revista | Recurso de Revisão | Joaquim Luís Madeira | 01/10/2020 |
| 42/19 | Revista | Recurso de Revisão | Joaquim Luís Madeira | 01/10/2020 |
| 53/2020 | Agravo | Recurso de Agravo | Joaquim Luís Madeira | 11/03/2021 |
| 11/2020 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras | Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira | Joaquim Luís Madeira | 17/12/2020 |
| 15/2014 | Revista | Recurso de Revisão | Joaquim Luís Madeira | 11/03/2021 |
| 39/2020 | Agravo | Recurso de Agravo | Joaquim Luís Madeira | 11/03/2021 |
| 15/2020 | Agravo | Recurso de Agravo | Adelino Manuel Muchanga | 15/04/2021 |
| 45/2019 | Revista | Recurso de Revisão | Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida | 17/12/2020 |
| 42/2020 | Agravo | Recurso de Agravo | Adelino Manuel Muchanga | 17/03/2021 |
| 43/2019 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiras | Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira | Joaquim Luís Madeira | 17/12/2020 |
| 148/2018 | Recurso em Processo Penal | Autos de Recurso Penal 1. Não compete ao Tribunal Supremo sindicar a valoração da prova feita pelas instâncias, mas tão somente, apreciar a observância ou não das regras do direito probatório. 2. Ao abrigo do disposto no artigo 3, nº 4 do Código Penal “quando a pena estabelecida na lei vigente ao tempo em que é praticada a infracção for diversa da estabelecida em leis posteriores, é sempre aplicada a moldura penal que concretamente, se mostrar mais favorável ao agente do crime (…)”. 3. Se ao crime forem aplicáveis pena privativa e ou pena não privativa de liberdade, deve o tribunal dar preferência, em decisão fundamentada, à segunda, sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigências de reprovação e prevenção do crime. 4. O arguido não pode ser surpreendido na sentença condenatória com a consideração de agravantes não constantes da acusação e da pronúncia para as quais não teve oportunidade de se defender. | Luís António Mondlane | 29/03/2022 |
| 149/2019 | Recurso em processo penal | Recurso Penal | Rafael Sebastião | 28/03/2022 |
| 163/2019 | Recurso em processo penal | Recurso Penal 1. O crime de armas proibidas é aferido pela demonstração inequívoca de que o agente era portador de um instrumento como tal qualificado por lei, ao abrigo do disposto no artigo 358 do Código Penal conjugado com o artigo 13 do Decreto nº 8/2007, de 30 de Abril; 2. Apoderando-se o agente de um telemóvel pertencente à vítima mediante ameaça comete o crime de roubo qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 280 e 283, alínea b), ambos do Código Penal de 2014. | Rafael Sebastião | 24/03/2022 |
| 18/2014 | Revista | Autos de recurso penal Recurso de Revista I. Nos recursos sobre as decisões em 2ª instância dos Tribunais Superiores de Recurso, o poder cognitivo e decisório do Tribunal Supremo abrange a fiscalização da racionalidade e legalidade observadas pelas instâncias na determinação da matéria fáctica sobre a qual assenta a de direito, ao abrigo do disposto no artigo 465 do Código de Processo Penal; II. Nos termos preceituados pelas disposições conjugadas dos artigos 418, 419 e 413, todos do C.P. Penal, a rectificação do acórdão do tribunal da causa quanto ao destino a dar a coisas, objectos ou vantagens derivados do crime não constitui violação do esgotamento do poder jurisdicional do juiz e, como tal, não integra a nulidade preceituada na alínea d) do artigo 668º e da actual alínea c) do nº 1 do artigo 418 do C.P.Penal. III. O abundante acervo de material probatório (prova directa indirecta, percial e documental) carreado aos autos analisados, na sua globalidade, à luz das regras de experiência comum e da dedução lógica, esteia a convicção, sem margem para dúvida, de que o arguido é autor do crime que se lhe imputa. IV. Sempre que a convicção formulada com clara demonstração do iter probatorium, portanto, motivada e explicável à luz das regras de experiência comum, deve acolher-se a convicção do julgador, uma vez firmada mediante a concretização dos princípios da oralidade, imediação e contraditoriedade na audiência de discussão e julgamento | Luís António Mondlane | 28/04/2022 |
| 5/2022-P | Apelação | Processo de extradição 1 - A extradição, regulada pelo artigo 67 da Constituição da República, só pode ser autorizada por decisão judicial. 2 - Compete ao Ministério Público intervir, em articulação com os órgãos do Estado nos processos de extradição, cabendo ao Procurador-Geral da República, requerer ao Tribunal Supremo | Luís António Mondlhane | 11/02/2022 |
| 138/2019 | Recurso em Processo Penal | Recurso Penal Crime de ofensas corporais voluntárias; Danos patrimoniais e não patrimoniais; Nulidades de sentença; Critérios de fixação de danos patrimoniais e danos não patrimoniais. | António Paulo Namburete | 31/03/2022 |
| 207/2019 | Recurso em processo penal | Recurso Penal Homicídio voluntário Dolo eventual Homicídio culposo Culpa consciente | António Paulo Namburete | 31/03/2022 |
| 13/2020 | Recurso em processo penal | Processo-crime Prescrição do procedimento criminal | António Paulo Namburete | 27/01/2022 |
| 41/2020 | Recurso em processo penal | Recurso Penal Aplicação das leis penais no tempo Crime de simulação de competência Crime de corrupção passiva para actoilícito Crime de tráfico de influência | António Paulo Namburete | 27/01/2022 |
| 147/2018 | Recurso em processo penal | Recurso Penal Sucessão das leis penais no tempo Conclusões de recurso Erro notório na apreciação da prova Principio in dúbio pro reo | António Paulo Namburete | 27/01/2022 |
| 01/2020 | Revista | Recurso de Revista Para o decretamento de uma providência cautelar, a lei exige apenas a verificação genérica dos seguintes requisitos: a aparência do direito, que se traduz na verosimilhança ou probabilidade séria da sua existência, e o perigo de que a demora na decisão da acção principal possa causar prejuízo ao requerente. No caso de providência cautelar de obra nova, a demonstração da prova sumária ou indiciária dos seus fundamentos é pressuposto bastante para a sua procedência, ficando a prova plena do direito reclamado para apreciação, com maior profundidade, em sede de acção principal, da qual a providência cautelar depende. | Adelino Manuel Muchanga | 23/10/2020 |
| 09/2017 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros | Revisão e Confirmação de Sentenças Estrangeiras Não havendo impulso das partes para o prosseguimento dos autos durante mais de um ano, por negligência das mesmas em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento, a instância interrompe-se, nos termos previstos nos artigos 285 e seguintes do C.P.Civil. | Joaquim Luís Madeira | 23/12/2019 |
| 25/2018 | Revista | Recurso de Revista Nos recursos para o plenário do Tribunal Supremo, com o requerimento de interposição, deve ser indicado, com a necessária individualização, o acórdão anterior que esteja em oposição com o acórdão recorrido, sob pena de não ser admitido o recurso. | Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida | 17/12/2020 |
| 27/2018 | Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros | Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira Não havendo dúvidas sobre a autenticidade nem sobre a inteligência da sentença a rever, provir de um tribunal competente segundo as regras de conflito de jurisdição da lei moçambicana, ter a mesma transitado em julgado, não conter questões contrárias aos princípios da ordem pública moçambicana e não ofender as disposições do direito privado confirma-se a sentença proferida por tribunal estrangeiro, nos termos previstos nos artigos 1094 e seguintes do C.P.Civil. | Joaquim Luís Madeira | 11/06/2020 |
| 08/2013 | Revista | Recurso extraordinário de revisão Natureza do recurso; requisitos para a revisão | Luís António Mondlane | 03/05/2018 |
| 02/2014 | Recurso em processo penal | Recurso Penal Procedimento criminal por crime de dano A participação do ofendido Elementos do auto de notícias A fixação da indemnização | Luís António Mondlane | 07/09/2018 |
| 15/2014 | Revista | Recurso de revisão Critérios de admissibilidade | António Paulo Namburete | 11/10/2016 |
| 09/2015 | Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais | Recurso penal | Luís António Mondlane | 07/12/2018 |
| 10/2015 | Recurso em Processo Penal | Recurso Penal | Luís António Mondlane | 17/03/2016 |
| 03/2014 | Recurso para Plenário | Plenário do Tribunal Supremo Fixação de jurisprudência; Requisitos (adopção de crianças moçambicanas por cidadãos de nacionalidade estrangeira não residentes no território nacional) | Matilde Monjane Maltez de Almeida | 19/11/2015 |
| 37/2015 | Apelação | Recurso Penal | António Paulo Namburete | 17/03/2016 |
| 42/2017 | Recurso em Processo Penal | Recurso em Processo Penal Tramitação e regras em concreto aplicáveis | Luís António Mondlane | 19/12/2019 |