| Processo | Espécie do Processo | Matéria Objecto de Recurso | Relator | Sessão |
|---|---|---|---|---|
| 96/2011 | Apelação | Acção declarativa de condenação Responsabilidade dos C.F.M. sobre as mercadorias dos seus clientes | Arlindo Moisés Mazive | 24/07/2012 |
| 114/11 | Apelação | Acção Declarativa de Condenação A notificação das partes; consequência da falta de notificação | Maria Alexandra Zamba | 16/04/2014 |
| 46/2015 | Apelação | Alimentos devidos a Menor Os interesses superiores dos menores e a convenção internacional sobre os direitos das crianças; O dever de sustento; guarda e educação dos filhos | F. Sandra Machatine Ten Jua | 8/11/2015 |
| 101/12 | Apelação | Acção de Alimentos devidos ao menor Natureza dos alimentos; medida dos alimentos | Maria Alexandra Zamba | 23/06/2015 |
| 109/11 | Apelação | Alimentos devidos aos menores Necessidade de realização de diligências essenciais | Arlindo M. Mazive | 6/07/12012 |
| 106/11 | Apelação | Acção Especial de Restituição de Posse Requisitos da posse O arrombamento das fechaduras como esbulho violento | F. Sandra Machatine Ten Jua | 13/11/2015 |
| 89/2011 | Apelação | Acção declarativa de condenação Legitimidade das partes Dever de apreciação das excepções levantadas O direito aindemnização e prova da extensão das lesões ao direito | Sandra Machatine Tem Jua | 25/10/2012 |
| 36/2012 | Agravo | Restituição provisória de posse Conceito de posse O esbulho violento | Arlindo M. Mazive | 24/04/2013 |
| 75/11 | Apelação | Acção Declarativa de Condenação Incumprimento do contrato de empreitada O dever de indemnizar | Maria Alexandra Zamba | 11/07/2013 |
| 96/11 | Apelação | Acção declarativa de condenação Responsabilidade dos C.F.M. sobre as mercadorias dos seus clientes | Arlindo Moisés Mazive | 24/07/2012 |
| 103/2011 | Apelação | Acção de despejo Lei aplicável ao arrendamento de imóveis pertencentes a pessoas colectivas de direito privado A revogação da Lei do Inquilinato; revogação da exigência de escritura pública | Arlindo M. Mazive | 11/10/2012 |
| 113/11 | Apelação | Acção de Justificação Judicial Qualidade de herdeiros testamentários e legitimários | F. Sandra Machatine Ten Jua | 10/12/2015 |
| 187/11 | Agravo | Providência Cautelar não Especificada Nulidades das sentenças Impugnação dos documentos | Maria Alexandra Zamba | 26/09//2013 |
| 193/2011 | Agravo | Providência cautelar não especificada Legitimidade do autor | F. Sandra Machatine Ten Jua | 19/09/2012 |
| 217/11 | Agravo | Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova Requisitos de admissibilidade; prazo para a propositura | Arlindo M. Mazive | 27/12/2013 |
| 293/13 | Apelação | Acção de anulação de Deliberações Sociais Requisitos da Assembleia Geral das sociedades por quotas | Maria Alexandra Zamba | 4/12/2014 |
| 113/2012 | Apelação | Acidente de viação entre viaturas Conceito de velocidade excessiva Procedimento criminal nos crimes de carácter particular | Salomão Mucavel | 19/03/2014 |
| 168/2011 | Agravo | Homicídio qualificado frustrado A premeditação O valor das crenças obscurantistas como efeito de atenuação da culpa | Salomão Mucavele | 18/12/2013 |
| 3/2015 | Recurso em processo penal | Violação de Menor de Doze anos Elementos constitutivos O valor das crenças obscurantistas na atenuação da culpa | Hermenegildo Jone | 27/05/2015 |
| 29/2013 | Recurso em processo penal | Furto qualificado Prazo de interposição de recurso penal; vinculação do Ministério público aos prazos processuais | Hermenegildo Jone | 11/07/2014 |
| 36/2011 | Agravo | Homicídio Voluntário Qualificado A questão da pronúncia provisória A instrução contraditória Valor do despacho de pronúncia | Hermenegildo Jone | 17/07/2013 |
| 74/2014 | Agravo | Roubo qualificado A indicação das penas parcelares nos casos de concurso de infracções | Hermenegildo Jone | 29/04/2015 |
| 85/2012 | Revista | Violação de menor de 12 anos Elementos constitutivos; Erro sobre a idade nos crimes de natureza sexual O consentimento da ofendida | Hermenegildo Jone | 22/05/2013 |
| 168/2011 | Agravo | Homicídio qualificado frustrado A premeditação O valor das crenças obscurantistas como efeito de atenuação da culpa | Salomão Mucavele | 18/12/2013 |
| 01-2012 | Revista | Crime de Concussão A independência do juiz relativamente à subsunção feita pelo ministério público A condenaçãopor infracção diversa da que consta da acusação | Salomão Mucavele | 17/07/2013 |
| 15/2011 | Revista | Crime de emissão de cheque sem provisão Prazo para intentar o procedimento criminal abolição da pena de chicotada; o contexto da Lei nº 5/82, de 9 de Junho | Salomão Mucavele | 31/07/2013 |
| 17/2011 | Revista | Revisão de sentença Requisitos para o pedido de revisão de sentenças | Salomão Mucavele | 17/07/2013 |
| 26/2013 | Agravo | Crime de falsificação de dados eleitorais Natureza da instrução contraditória; prazo para audição do arguido após a instrução contraditória; prazo para o ministério público manter ou não a acusação | Salomãoo Mucavele | 28/08/2013 |
| 46/2013 | Apelação | Violência doméstica A condenação por penas inexistentes; o concurso de infracções de violência doméstica; homicídio voluntário simples e fogo posto em casa de habitação | Salomão Mucavele | 15/04/2015 |
| 56/2014 | Apelação | Homicídio preterintencional Elementos constitutivos do homicídio preterintencional; a crença do curandeiro de que a “vacina” administrada imunizaria a vitima | Hermenegildo Jone | 4/1/2015 |
| 67/2013 | Apelação | Crime de violação de menor Elementos constitutivos; consumação do tipo legal do crime; | Pascoal Jussa | 12/10/2014 |
| 122-2011 | Apelação | Desvio de fundos Aplicação da Lei n.º 1/79, de 11 de Janeiro | Hermenegildo Jone | 19/03/2014 |
| 134/2011 | Apelação | Desvio de Fundos e Cheques sem Cobertura Aplicabilidade da Lei nº 1/79, de 11 de Janeiro; natureza dos crimes particulares; necessidade de queixa do ofendido e a constituição em assistente | Salomão Mucavele | 23/10/2013 |
| 91/2012 | Apelação | Impugnação de despedimento O princípio da descoberta da verdade material e a obrigação de apresentação do processo disciplinar. | José António C. Sampaio | 26/11/2014 |
| 157/13 | Apelação | Acção de Impugnação de Despedimento Aplicação da lei nº 23/2007, de 01 de Agosto; condenação ultra petita; caducidade do direito de férias | F. Sandra Machatine Ten Jua | 22/05/2015 |
| 15/15 | Apelação | Acção de Impugnação do Despedimento Prazo para apresentação da contestação Efeitos da morte da parte | Maria Alexandra Zamba | 13/11/2015 |
| 310/13 | Apelação | Acção de Impugnação do Despedimento Prazo para apresentação da contestação | Maria Alexandra Zamba | 23/06/2015 |
| 119/2013 | Apelação | Impugnação de despedimento Quórum do tribunal | Arlindo M. Mazive | 29/04/2014 |
| 137/12 | Apelação | Acção emergente do contrato de trabalho A obrigação de proferir o despacho de sustentação ou reparação do agravo o dever de apreciar a legalidade do pedido e a verdade material | Arlindo Moisés Mazive | 23/05/2013 |
| 224/13 | Apelação | Acção de impugnação de despedimento A liberdade contratual e direito de reintegração; A indemnização como forma de desonerar-se da obrigação de reintegrar o trabalhador | Arlindo M. Mazive | 4/12/2015 |
| 50/13 | Apelação | Acção de impugnação de despedimento | Maria Alexandra Zamba | 17/07/2015 |
| 106/2011 | Apelação | Acção Especial de Restituição de Posse Requisitos da posse; o arrombamento das fechaduras como esbulho violento | Felicidade Sandra Machatine Ten Jua | 13/11/2013 |
| 89/2011 | Apelação | Acção declarativa de condenação Legitimidade das partes; dever de apreciação das excepções levantadas; o direito a indemnização e prova da extensão das lesões ao direito | Sandra Machatine Tem Jua | 25/10/2012 |
| 36/2012 | Agravo | Restituição provisória de posse Conceito de posse; o esbulho violento | Arlindo M. Mazive | 24/04/2013 |
| 46/2013 | Agravo | Violência doméstica A condenação por penas inexistentes O concurso de infracções de violência doméstica Homicídio voluntário simples e fogo posto em casa de habitação | Salomão Mucavele | 15/04/2015 |
| 75/11 | Apelação | Acção Declarativa de Condenação Incumprimento do contrato de empreitada O dever de indemnizar | Maria Alexandra Zamba, | 11/07/2013 |
| 96/11 | Apelação | Acção declarativa de condenação Responsabilidade dos C.F.M. sobre as mercadorias dos seus clientes | Arlindo Moisés Mazive | 24/07/2012 |
| 101/12 | Apelação | Acção de Alimentos devidos ao menor Natureza dos alimentos Medida dos alimentos | Maria Alexandra Zamba | 23/06/2015 |
| 103/11 | Apelação | Acção de despejo Lei aplicável ao arrendamento de imóveis pertencentes a pessoas colectivas de direito privado A revogação da Lei do Inquilinato Revogação da exigência de escritura pública | Arlindo M. Mazive | 11/10/2012 |
| 113/11 | Apelação | Acção de Justificação Judicial Qualidade de herdeiros testamentários e legitimários | F. Sandra Machatine Ten Jua | 10/12/2015 |
| 114/11 | Apelação | Acção Declarativa de Condenação A notificação das partes Consequência da falta de notificação | Maria Alexandra Zamba | 16/04/2014 |
| 187/11 | Agravo | Providência Cautelar não Especificada Nulidades das sentenças Impugnação dos documentos | Maria Alexandra Zamba | 26/09/2013 |
| 193/2011 | Agravo | Providência cautelar não especificada Legitimidade do autor | F. Sandra Machatine Ten Jua | 19/09/2012 |
| 217/11 | Agravo | Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova Requisitos de admissibilidade Prazo para a propositura | Arlindo M. Mazive | 27/12/2013 |
| 293/13 | Apelação | Acção de anulação de Deliberações Sociais Requisitos da Assembleia Geral das sociedades por quotas | Maria Alexandra Zamba | 04/12/2014 |
| 3-2015 | Agravo | Violação de Menor de Doze anos Elementos constitutivos O valor das crenças obscurantistas na atenuação da culpa | Hermenegildo Jone | 27/05/2015 |
| 119/2013 | Apelação | Impugnação de despedimento Quórum do tribunal | Arlindo M. Mazive | 29/04/2014 |
| 113/2012 | Apelação | Acidente de viação entre viaturas Conceito de velocidade excessiva Procedimento criminal nos crimes de carácter particular | Salomão Mucavele | 19/03/2014 |
| 157/13 | Apelação | Acção de Impugnação de Despedimento Aplicação da lei nº 23/2007, de 01 de Agosto Condenação ultra petita Caducidade do direito de férias | F. Sandra Machatine Ten Jua | 22/05/2015 |
| 290/2011 | Apelação | Violação de Menor de Doze anos Elementos constitutivos O valor das crenças obscurantistas na atenuação da culpa | José António C. Sampaio | 27/05/2015 |
| 15/15 | Apelação | Acção de Impugnação do Despedimento Prazo para apresentação da contestação Efeitos da morte da parte | Maria Alexandra Zamba | 13/11/2015 |
| 21-11 | Apelação | Impugnação de Despedimento A presunção da temporalidade do trabalho de desminagem a necessidade de acção disciplinar para aplicação da sansão do despedimento | Maria Alexandra Zamba | 1107/2013 |
| 46/2015 | Apelação | Alimentos devidos a Menor Os interesses superiores dos menores e a convenção internacional sobre os direitos das crianças O dever de sustento Guarda e educação dos filhos | F. Sandra Machatine Ten Jua; | 11/08/2015 |
| 50/13 | Apelação | Acção de Impugnação de Despedimento A condenação ultra petita; consequências da falta de contestação da Ré A descoberta da verdade material e a indagação da legalidade do pedido | Maria Alexandra Zamba | 14/07/2014 |
| 73/2013 | Apelação | Impugnação de despedimento Requisitos essenciais do processo disciplinar (notificação da nota de culpa) Apresentação de factos novos em sede de recurso Quando se aplica o princípio do“favor laboratoris” | Sandra Machatine Ten Jua | 26/09/2013 |
| 74/2011 | Agravo | Roubo qualificado A indicação das penas parcelares nos casos de concurso de infracções | Hermenegildo Jone, | 29/05/2012 |
| 109/11 | Apelação | Alimentos devidos aos menores Necessidade de realização de diligências essenciais | Arlindo M. Mazive | 16/07/2012 |
| 224/13 | Apelação | Acção de impugnação de despedimento A liberdade contratual e direito de reintegração a indemnização como forma de desonerar-se da obrigação de reintegrar o trabalhador | Arlindo M. Mazive | 4/12/2014 |
| 310/13 | Apelação | Acção de Impugnação do Despedimento Prazo para apresentação da contestação | Maria Alexandra Zamba | 23/06/2015 |
| 318/13 | Apelação | Regulação do Exercício do Poder Parental A sentença deve determinar expressamente o dever que cabe a cada um dos progenitores | Arlindo M. Mazive | 28/05/2014 |
| 85/2012 | Revista | Violação de menor de 12 anos Elementos constitutivos; erro sobre a idade nos crimes de natureza sexual O consentimento daofendida | Dr. Bernardo B.Chuzuaio | 22/05/2013 |
| 3/2015 | Apelação | Violação de Menor de Doze anos Elementos constitutivos O valor das crenças obscurantistas na atenuação da culpa | Hermenegildo Jone | 27/05/2013 |
| 15/2011 | Revista | Crime de emissão de cheque sem provisão Prazo para intentar o procedimento criminal; abolição da pena de chicotada; o contexto da Lei nº 5/82, de 9 de Junho | Salomão Mucavele | 31/07/2013 |
| 26/2013 | Apelação | Crime de falsificação de dados eleitorais Natureza da instrução contraditória; Prazo para audição do arguido após a instrução contraditória Prazo para o ministério público manter ou não a acusação | Salomão Mucavele | 28/08/2013 |
| 46/2013 | Recurso em Processo Penal | Violência doméstica A condenação por penas inexistentes o concurso de infracções de violência doméstica Homicídio voluntário simples e fogo posto em casa de habitação | Salomão Mucavele | 15/04/2015 |
| 56/2014 | Recurso em processo penal | Homicídio preterintencional Elementos constitutivos do homicídio preterintencional; A crença do curandeiro de que a “vacina” administrada imunizaria a vitima | Salomão Julião Cossa Mucavel | 1/04/2015 |
| 67/2013 | Recurso em processo penal | Crime de violação de menor Elementos constitutivos Consumação do tipo legal do crime | Pascoal Jussa | 10/12/2014 |
| 74/2014 | Recurso em processo penal | Roubo qualificado A indicação das penas parcelares nos casos de concurso de infracções | Hermenegildo Jone | 29/04/2015 |
| 122/2011 | Apelação | Desvio de fundos Aplicação da Lei n.º 1/79, de 11 de Janeiro | Bernardo B. Chuzuaio | 19/03/2014 |
| 134/2011 | Apelação | Desvio de Fundos e Cheques sem Cobertura Aplicabilidade da Lei nº 1/79, de 11 de Janeiro; natureza dos crimes particulares; necessidade de queixa do ofendido e a constituição em assistente | Salomão Mucavele | 23/10/2013 |
| 47/2014 | Recurso em processo penal | Homicídio qualificado Elementos constitutivos | Pascoal Jussa | 15/04/2002 |