A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei nº10/92, de 6 de Maio, acolheu todos os princípios previstos na Constituição da República de 1990 e acrescentou os seguintes:

• Publicidade das audiências;
• Dever de cooperação de todas as entidades públicas e privadas para com os tribunais;
• Recurso único em decisões sobre a matéria de facto;
• Coincidência entre a divisão judicial e a administrativa.

A referida lei introduziu, ainda, as seguintes inovações:

• A direcção e gestão do aparelho judicial passaram do Ministério da Justiça para o Tribunal Supremo;
• A gestão e disciplina dos magistrados judiciais e oficiais de justiça, foram retiradas da competência do Ministério da Justiça passando para o Conselho Superior da Magistratura Judicial;
• Foi institucionalizada a Inspecção Judicial;
• Os tribunais de localidade e de bairro deixaram de fazer parte do sistema judicial, passando a ser regulados por lei própria, a Lei n.º 4/92, de 6 de Maio, Lei dos Tribunais Comunitários.

A Lei nº 12/78, de 2 Dezembro – Lei da Organização Judiciária – marcou o início da edificação de um sistema de administração da justiça em Moçambique.

O sistema caracterizava-se por apresentar uma estrutura unitária que se manifestava na articulação entre o direito costumeiro e o direito estadual, subordinando-se estes aos valores, princípios e objectivos fixados na constituição, isto por um lado, e por outro, na interacção entre os tribunais formais e os tribunais
informais.

Na organização dos tribunais, estava no topo da pirâmide o Tribunal Popular Supremo, cujas funções foram interinamente exercidas pelo Tribunal Superior de Recurso, criado pela Lei n.º 11/79, de 12 de Dezembro.

No que se refere ao Tribunal Popular Supremo, a sua constituição só veio a ocorrer em 1988, facto que representou o ponto mais alto da implementação do sistema iniciado com a criação dos tribunais populares de base, concretamente os tribunais populares provinciais, em substituição dos tribunais de comarca, os tribunais
populares distritais, substituindo os julgados municipais e os tribunais populares de localidade, onde tinham funcionado os julgados de paz, culminando com a implantação dos tribunais populares de bairro.

A Constituição de 1990 introduziu mudanças profundas na organização do Estado em geral, as quais se reflectiram no próprio sistema da administração da justiça.

Com efeito, aquela constituição veio a erigir, como princípios estruturantes, os seguintes:

• Tribunais como órgãos de soberania (art. 109.º);
• Autonomia dos tribunais em relação aos demais poderes do Estado(art. 161.º);
• Cumprimento obrigatório das decisões dos tribunais(art. 163.º);
• Prevalência das decisões dos tribunais sobre as de outras autoridades(art. 163.º);
• Independência dos juízes no exercício das suas funções, devendo obediência à lei e à Constituição (arts. 162.º e 164.º nº 1);
• Imparcialidade, irresponsabilidade e inamovibilidade dos juízes (arts. 164.º nº 2 e 165.º nº 2).

A Constituição de 1975 tratava de forma bastante genérica a organização judiciária, consagrando as seguintes regras e princípios:

• Reserva da função judicial para os tribunais;
• Subordinação dos tribunais ao poder político;
• Princípio da legalidade;
• Independência dos juízes e obediência à lei no exercício das suas funções;
• Tribunal Popular Supremo (que viria a ser constituído anos mais tarde), como garante da aplicação uniforme da lei nos tribunais.

No período compreendido entre a proclamação da independência e a aprovação da primeira Lei da Organização Judiciária moçambicana foram tomadas medidas pragmáticas necessárias para garantir o funcionamento das instituições de justiça, no âmbito do quadro constitucional então vigente. Manteve-se, contudo, a essência
da estrutura do sistema judicial existente, no período pré-independência:

• Um Tribunal da Relação, com jurisdição em todo o país, com funções de tribunal de recurso em última instância;
• Tribunais judiciais de comarca, com jurisdição em cada província;
• Julgados municipais, com jurisdição em cada distrito;
• Julgados de paz, com jurisdição em cada posto administrativo